A construção da transparência pública no Brasil : análise da elaboração e implementação da Lei de Acesso à Informação no Executivo Federal (2003-2019)

Abstract

Esta tese analisou a construção da LAI, Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/11), no Brasil, desde o seu processo legislativo e regulamentador (2003-2012) até a sua implementação (2012-2018), para descobrir qual forma de transparência ela visa produzir, a fim de compreender os impactos que a lei produz no regime democrático brasileiro. Esta foi uma pesquisa qualitativa cujo objeto foram recursos de acesso à informação julgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), e que foi produzida por meio da triangulação das seguintes fontes: 25 entrevistas semiestruturadas, análise de arquivos administrativos e análise de pareceres de julgamento de recursos da CGU. Depois de introduzir e contextualizar o problema de pesquisa, realizar uma revisão de bibliografia e uma leitura analítica e constitucional do texto legal, apresento o argumento central de que a CGU protagonizou a elaboração e a implementação da LAI de maneira incremental e dialógica, resultando em um processo lento porém efetivo de construção de uma política de transparência no Executivo federal brasileiro. Durante a tramitação do projeto de lei (2003-2011), a CGU formou coalizões de atores com outros órgãos do governo, com a sociedade civil e com a alta cúpula do governo, a fim de aprovar a lei e assim se fortalecer institucionalmente. Após a sua entrada em vigor, os servidores públicos da CGU adotaram táticas que criaram um sistema informal e paralelo de tomada de decisões que têm se mostrado resistente a mudanças de governo e a turbulências políticas. A adoção dessas táticas tem permitido um maior empoderamento da CGU para tomar decisões relativas à lei e, consequentemente, certa imunização do processo decisório do órgão a turbulências políticas, ainda que ao custo de não poder tomar decisões que contrariem de forma explícita o governo. Os casos concretos analisados evidenciam a tensão entre transparência e controle de informações e permitem compreender como se movimenta o órgão recursal da LAI, tanto em casos sensíveis do ponto de vista político como em casos menos sensíveis. Por fim, a conclusão sugere algumas possíveis continuidades para esta tese, em especial o teste de resiliência da burocracia em um contexto de polarização política e a discussão sobre o papel da transparência e da informação em uma conjuntura marcada pela pós-verdade e pela diminuição da importância da objetividade dos fatos nas discussões políticas.