Direito administrativo e sociedade mundial : os desafios da teoria do direito administrativo na construção do regime jurídico da cooperação técnica internacional recebida no contexto brasileiro

Abstract

Da vinculação estabelecida entre direito administrativo e sociedade mundial, a presente pesquisa se dispõe a enfrentar a seguinte questão: como podem ser avaliados os critérios e soluções oferecidos pelo direito administrativo no Brasil em relação à execução de cooperações técnicas internacionais recebidas, no âmbito de projetos executados transnacionalmente? Deste modo, as reflexões empreendidas partem de três premissas básicas: (1) a emergência da prática de funções administrativas em espaços transnacionais e a difusão de formas globais de governança decorrentes das transformações sociais advindas da evolução da sociedade mundial, acelerada, desde a segunda metade do século passado, pelo incremento do processo de globalização; (2) a necessidade de se (re)pensar e (re)localizar o direito administrativo, a fim de dar o correto tratamento à questão da transnacionalização da função administrativa; e (3) a evidência empírica dada pelos projetos de cooperação técnica internacional (PCTI), que servem como exemplos, simultaneamente, para as premissas anteriores. Assim, utilizando-se das diversas descrições sociológicas sobre os fenômenos e transformações sociais pelas quais passam a sociedade contemporânea, bem como das ideias fornecidas por autores que trabalham a teoria do direito administrativo sob uma perspectiva transnacional, analisa-se o quadro normativo da cooperação técnica internacional recebida no Brasil, além da evolução histórica do papel e do desenho institucional da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) neste contexto. A conclusão a que se chega é a de que não há resposta pronta, até o momento, para o regime jurídico da cooperação técnica internacional no direito brasileiro. Por estas razões, desvela-se uma necessidade: a de se enfrentar devidamente, na perspectiva do direito administrativo, o entrelaçamento horizontal entre ordens jurídicas transnacionais que regulam a atividade executiva para além do Estado-nação.