Argumentos e fatos no STF : exame de acórdãos penais condenatórios proferidos pela suprema corte brasileira no julgamento de ações penais originárias

Abstract

Este estudo propõe um exame da argumentação em matéria de fatos desenvolvida nos acórdãos penais condenatórios proferidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações penais originárias. A abordagem deste objeto de pesquisa é realizada em quatro etapas. No primeiro capítulo, são apresentados os conceitos fundamentais da teoria standard da argumentação jurídica, adotada como marco teórico da investigação. Neste ponto, são tratadas as ideias fundamentais acerca da argumentação judicial nos estados constitucionais, como a pretensão de limitação da arbitrariedade jurisdicional, a diferenciação entre justificação externa e interna dos argumentos, os contextos da descoberta e da justificação na atividade judicial e a vinculação entre a argumentação e o problema da verdade nos processos penais. No segundo capítulo, procura-se construir uma compreensão operativa da argumentação em matéria de fatos no contexto judicial, com o intuito de esclarecer como podem ser articulados os argumentos sobre fatos no direito, o que é feito tomando-se como base o leiaute de argumento fático-probatório desenvolvido por Toulmin-González Lagier. No terceiro capítulo, apresenta-se uma análise geral da atuação do STF em ações penais originárias e, em seguida, são delimitados os parâmetros adotados para definir o conjunto de acórdãos selecionados para esta pesquisa, os quais foram submetidos a uma análise individualizada. No quarto capítulo, são apresentadas e discutidas algumas questões relevantes encontradas no conjunto de acórdãos examinados, entre elas o problema da exposição e valoração dos fatos probatórios, as dificuldades da constatação de fatos psicológicos no processo penal e a relevância da distinção entre quaestio facti e quaestio iuris para fins argumentativos. Ao final, conclui-se que a observação da prática argumentativa no STF em matéria de fatos ajuda a compreender o longo caminho que ainda é preciso percorrer para que as decisões fáticas dos juízes sejam realmente fundamentadas nos termos exigidos pelo constitucionalismo contemporâneo.