Regularização ambiental de assentamentos rurais interceptados por linhas de transmissão : um estudo de casos múltiplos

Abstract

A Regularização Ambiental (RA) de propriedades rurais foi estabelecida na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o novo código florestal brasileiro (NCF), após intensa e polêmica discussão entre os diferentes setores interessados, especialmente aqueles ligados aos ruralistas e ambientalistas. Esse dispositivo legal instituiu modificações na gestão dos recursos florestais e ambientais, determinando novas obrigações para os produtores rurais brasileiros, com especificidades para pequenos proprietários e assentados rurais, no sentido de receber apoio técnico e jurídico do poder público para cumprimento da Regularização Ambiental. De acordo com o NCF, a RA é procedimento obrigatório aos imóveis rurais, iniciada a partir da realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR), porém, é notória a dificuldade dos pequenos proprietários e assentados rurais em cumprir essa exigência, sendo necessário buscar alternativas para a reversão dessa situação. O licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, pode ser utilizado como mecanismo de apoio no processo de RA, por meio da implementação de medidas mitigadoras de impactos socioambientais específicas. A pesquisa teve por objetivo verificar: a percepção dos assentados rurais quanto ao processo de Regularização Ambiental em lotes interceptados por linhas de transmissão de energia elétrica (LT’s), localizados no Projeto de Desenvolvimento Sustentável 12 de Outubro-Cláudia/MT e no Projeto de Assentamento Cunha-Cidade Ocidental/GO; as principais causas de conflitos socioambientais decorrentes dessa atividade; e possíveis benefícios ambientais e econômicos inerentes a esse processo, que podem promover o desenvolvimento rural sustentável. A pesquisa desenvolveu-se a partir de revisão documental, consultas a banco de dados de órgãos públicos, e realização de entrevistas semi-estruturadas junto a assentados rurais ocupantes de lotes interceptados por LT’s. Foi realizado levantamento e análise das 164 licenças ambientais emitidas pelo IBAMA e SEMA/MT para LT’s, no período entre a promulgação do NCF e 31/12/2017, no intuito de verificar a atuação destes órgãos em relação à exigência de RA. Foram identificadas as principais causas de conflitos socioambientais decorrentes da implantação e operação de LT’s, como a diminuição da área de plantio e o baixo valor das indenizações. Entre as principais medidas mitigadoras que podem minimizar tais conflitos, destacam-se a necessidade de disponibilização de apoio técnico e jurídico por parte do empreendedor de LT’s para o processo de RA, e o aproveitamento da força de trabalho dos assentados em atividades específicas. Os resultados permitem apresentar contribuições perante órgãos ambientais de licenciamento de LT’s, para que essas instituições possam estabelecer medidas mitigadoras de impactos socioambientais, por meio de condicionantes ambientais específicas, com isso favorecer o processo de RA e minimizar os possíveis conflitos socioambientais. Os assentamentos rurais devem ser considerados como áreas relevantes do ponto de vista socioambiental, e os órgãos fundiários devem ser incluídos de forma institucional no rol de órgãos intervenientes. Ressalta-se a necessidade de melhoria nos programas ambientais a serem implementados no processo de licenciamento ambiental de LT’s, particularmente naqueles referentes: ao estabelecimento da faixa de servidão e instituição da respectiva indenização; e à efetivação da RA, considerando-se a dificuldade apresentada pelos assentados rurais em cumprir essa obrigação, e ausência de clareza apresentada por estes em relação aos conceitos de regularização ambiental e fundiária. É possível sugerir modificação no rito de licenciamento ambiental de concessão de licenças, para que seja exigida na lista de condicionantes ambientais, a comprovação da inscrição de propriedades rurais no CAR, e assim, incentivar o cumprimento da legislação ambiental em vigor, especialmente do NCF.