Gestão de recursos comuns : regras de uso e padrões de captura de quelônios no Baixo Rio Negro/AM

Abstract

A caça de subsistência, notadamente dos quelônios aquáticos, é uma atividade presente em unidades de conservação no Brasil, a exemplo da Reserva Extrativista do Rio Unini e adjacências, no Estado do Amazonas. A fauna silvestre, sob a ótica dos recursos de uso comum, deve ter seu uso regulado por algum regime de propriedade e por instituições adequadas a realidade local para que a gestão possa ter sucesso no que se refere a aliar a necessidade de conservação das espécies com as necessidades dos usuários locais do recurso. Por outro lado, a caça no Brasil ainda é um tema controverso juridicamente, o que dificulta a implementação de medidas de manejo oficialmente reconhecidas e fragiliza a gestão do recurso. Nesse sentido, esta pesquisa analisou a gestão dos quelônios aquáticos na bacia do rio Unini com o objetivo de entender como instituições formais e informais afetam o uso e a conservação dos quelônios aquáticos. Foram levantadas e classificadas as instituições formais e informais estabelecidas para a gestão dos quelônios na bacia do Unini, e realizada análise de consenso, baseada em entrevistas estruturadas, que constatou que a maioria das instituições são conhecidas e compartilhadas pelos usuários do recurso, mas que algumas das regras constitucionais não têm aderência ao contexto local, o que dificulta a gestão sustentável do recurso. No que se refere ao consumo de quelônios para subsistência feito pelas dez comunidades ribeirinhas do Unini, foram analisados os dados de oito anos de monitoramento para quatro espécies mais consumidas (a tartaruga-da-amazônia Podocnemis expansa, o tracajá Podocnemis unifilis, a irapuca Podocnemis erythrocephala e o cabeçudo Peltocephalus dumerilianus). Constatou-se que a quantidade de quelônios capturados por família no rio Unini não apresentou diferenças significativas ao longo do tempo, e não apresentam uma tendência nem de aumento nem de diminuição do consumo; e que a composição espacial das capturas nas comunidades e no uso de habitats manteve um padrão consolidado ao longo do tempo. A análise das regras formais e informais existentes para a gestão dos quelônios no Unini, e dos padrões de captura de quelônios pelas comunidades demonstram que não existem regras ligadas diretamente ao consumo de quelônios. Os padrões de captura observados deveriam subsidiar adaptações às regras operacionais e de escolha coletiva, adaptadas a realidade local, o que não vem ocorrendo. Esse diagnóstico geral das instituições e dos padrões de captura contribuem para o entendimento da gestão dos quelônios aquáticos no rio Unini e são informações básicas para o delineamento de estratégias de gestão e medidas de manejo que visem à sustentabilidade social, econômica e ambiental. Conclui-se que, apesar de ainda serem necessários avanços relacionados a alguns aspectos, de forma geral, os mecanismos de gestão presentes na RESEX do Unini vão ao encontro dos princípios desejados (design principles) para a governança dos recursos de uso comum e, portanto, são promissores para a manutenção de instituições robustas para a gestão dos recursos naturais da área.