Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica – PROVID : sua relevância para a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha e para a saúde mental de mulheres ofendidas

Abstract

O Policiamento de Prevenção Orientado à Violência Doméstica – PROVID se consolida como uma abordagem especializada voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência doméstica e familiar. Trata-se de uma ação de segurança gerida pela Polícia Militar do DF através de seu Centro de Políticas Públicas – CPP, na Divisão de Polícia Comunitária. Atua através de Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT, que lhe encaminha casos graves e de alto risco dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e articula-se com a Rede de Proteção à Mulher para acessar serviços especializados e não especializados. Promove e fortalece as ações de prevenção e enfrentamento com foco na diminuição da incidência e reincidência dessa violência no DF. Dessa forma, o objetivo principal desta pesquisa foi compreender como as visitas contínuas do policiamento PROVID, junto a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, foram experienciadas por elas, assim como, identificar se houve repercussão positiva na saúde mental dessas mulheres. Os objetivos específicos foram, entre outros, identificar percepções com relação a mudanças de crenças relacionadas com a (in)eficácia da atuação policial, da justiça e da lei Maria da Penha. O trabalho foi estruturado com base no modelo qualitativo, com recorte para a pesquisa exploratória. Relata e problematiza a análise de três casos que foram acompanhados pelo policiamento PROVID na 12ª Região Administrativa, Samambaia - DF. Os dados foram coletados por meio de entrevista semiestruturada e questionário demográfico, e analisados a partir da metodologia da Análise de Conteúdo, com recorte para a análise temática. Os resultados apontaram que as visitas contínuas, intervenções e injunções na linha da prevenção, do enfrentamento, da responsabilização e da conscientização repercutiram de maneira positiva na saúde mental das mulheres acompanhadas. A reabilitação da sensação de segurança física e psicológica promoveu a diminuição de fatores de riscos e fatores estressores, melhora da autoestima e reconsideração de crenças e atitudes que colocavam as mulheres em maior vulnerabilidade, bem como maior confiança e aceitação de atendimento profissional da rede de proteção. Conclui-se que o policiamento aumenta a eficácia das Medidas Protetivas de Urgência e repercute positivamente na saúde mental das pessoas acompanhadas. É necessário, entretanto, que alcance maior autonomia, abrangência, continuidade e se consolide no cenário das Políticas Públicas de Segurança do DF. Torna-se necessário, para tanto, transformá-lo em uma Política de Segurança Pública.