O papel da fundamentação das decisões judiciais no paradigma constitucional do estado democrático de direito : impactos, limites e potencialidades do código de processo civil de 2015 para a integridade do direito (brasileiro)

Abstract

Esta dissertação investiga o papel da fundamentação das decisões judiciais no paradigma constitucional do Estado Democrático de Direito, buscando enquadrar teórica e empiricamente a recepção do Código de Processo Civil de 2015, que implementou, na esteira do art. 93, IX, da Constituição Federal, exigências procedimentais para fundamentações jurisdicionais que levem o Direito a sério e garantam a sua integridade e coerência. Buscou-se, ademais, discorrer sobre o que representa, na atual quadra do constitucionalismo democrático, a edição de regras gerais e abstratas, desmistificando visões doutrinárias que enxergaram o CPC/2015, desde seu Anteprojeto, como um arauto da racionalidade, que salvaria o Direito brasileiro mediante a criação de um modelo de precedentes à semelhança dos sistemas do common law. Para tanto, faz-se uma análise teoria acerca da imprescindibilidade da relação entre enunciados judiciais vinculantes (precedentes e jurisprudência) e a fundamentação concreta adequada das decisões judiciais, procurando evidenciar que, sem se levar a sério os discursos de aplicação, não se pode cogitar de um ordenamento jurídico que tenha um stare decisis minimamente funcional. Por fim, faz-se uma análise empírica da recepção do CPC/2015 pelos tribunais brasileiros, demonstrando que o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais estão resistindo às exigências de fundamentação trazidas pela nova legislação, especificamente no que concerne à imposição de enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pelas partes litigantes no processo. Após esse excurso, encerra-se o trabalho com uma análise de alguns possíveis caminhos explicativos para essa persistência das Cortes brasileiras em manterem a autoritária ótica processual típica do Código de Processo Civil de 1973, concluindo que a semântica da “última palavra”, organicamente espalhada pelo Poder Judiciário brasileiro, pode dar sugestivas pistas dessas insurgências jurisprudenciais contra as inovações introduzidas pela nova legislação processual.