As contribuições do Direito Francês à gestão ecossistêmica das águas na zona costeira brasileira : o uso do plano de bacia hidrográfica como instrumento jurídico de integração

Abstract

A gestão das águas no Brasil é feita de maneira fragmentada e não leva em conta o conjunto das águas superficiais, subterrâneas e costeiras dentro de um conceito da bacia hidrográfica. É preciso buscar uma gestão que integre essas águas, dentro de uma concepção ecossistêmica. Para buscar as possíveis contribuições deste tipo de gestão ao Brasil, estudou-se comparativamente o sistema de gestão hídrica na França, este sob direta influência do Direito Europeu, notadamente por meio da Diretiva-Quadro da Água do ano de 2000. Para efetivamente se concretizar uma gestão integrada das águas e dos ecossistemas associados, é preciso repensar o conceito de bacia hidrográfica como um recorte ambiental de gestão das águas, em busca do bom estado ecológico de todo o conjunto hídrico. Adotar uma gestão ecossistêmica, da mesma forma, é consolidar a participação social, de modo que a decisão reflita a escolha social, construída de forma participativa. Neste intento, o plano de bacia hidrográfica passa a ser o vetor da integração das águas na zona costeira. Para tal, é necessário que esses planos se fortaleçam como instrumentos jurídicos da gestão hídrica, refletindo sua natureza normativa, seja inserindo-se num quadro geral de proteção desses recursos naturais, seja vinculando os atos administrativos que interfiram nas águas. Seja, ainda, pela sua utilização no contencioso judicial como parâmetro para a controle de compatibilidade e de legalidade baseado em suas diretrizes. Nesse contexto, é preciso fortalecer a conexão entre os vários instrumentos da gestão hídrica e ambiental, f