Inclusão elétrica e desenvolvimento como liberdade : desafios no desfecho da universalização brasileira e os aportes da matriz tributária

Abstract

A dissertação assunta a universalização do acesso ao serviço público de distribuição de energia elétrica no Brasil e a política pública de inclusão elétrica na zona rural brasileira, operada pelo governo federal via o Programa Luz para Todos. O estudo observa as conexões entre a inclusão elétrica e o desenvolvimento individual, que se traduz na relação entre o direito ao acesso à energia elétrica e o direito humano ao desenvolvimento na dimensão individual. Visando intensificar a fruição de tais direitos, o estudo examina o cenário da exclusão elétrica e seus desafios de superação, bem como propõe aportes à política de inclusão elétrica no que tange sua matriz tributária subjacente, com o intuito de se assegurar a continuidade das ações de Estado e de governo até a plena superação da privação ao acesso à energia elétrica no Brasil. A investigação adota a noção de desenvolvimento como liberdade, pela qual conclui que a energia elétrica é um recurso básico ao desenvolvimento, sendo a inclusão elétrica um meio que contribui para a expansão da liberdade substantiva e da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Tendo como horizonte de sentido o desenvolvimento como liberdade, o trabalho adota, para fins do exame dos dispêndios públicos, a noção de matriz tributária, pela qual analisa os ônus orçamentários, tarifários e tributários decorrentes da ação pública em curso. Por fim, o trabalho conclui haver, em grande medida, possibilidade de outras escolhas orçamentárias, tarifárias e tributárias quanto à universalização, capazes de contribuir para o desfecho desta transformação social, bem como para outras políticas públicas conexas do setor de energia elétrica, igualmente operadas por subvenção econômica via a Conta de Desenvolvimento Energético. A dissertação se valeu de uma investigação quali-quantitativa, multidisciplinar e de enfoques empírico e pragmático.