Mobilização social do direito e expansão política da justiça : análise do encontro entre movimento camponês e função judicial

Abstract

A pesquisa tem por objeto o fenômeno de encontro entre o movimento social e a função judicial no Brasil, analisando a experiência do movimento camponês a partir da década de 1980, com foco empírico (primário e secundário) e bibliográfico nos conflitos fundiários e no MST, observando a sua capacidade de reivindicação e mobilização constitutiva (criação) e instituinte (efetivação) de direitos. Neste cenário, observa-se um fenômeno de expansão política da sociedade brasileira, e com ela uma dialética de expansão política do direito, no bojo da ativação social dos direitos fundamentais. De modo complementar, neste período observa-se ainda a densificação das funções de controle judicial sobre a sociedade e os entes estatais, o que, por via de consequência, proporciona uma potencial transferência da deliberação de assuntos de elevada intensidade política para a arena judicial – como a relação ‘Estado-sociedade’ inscrita nos direitos fundamentais- culminando, enfim, no fenômeno identificado pela noção de expansão política da justiça. Identifica-se, assim, que a análise da mobilização social do direito realizada pelo movimento camponês, e o respectivo padrão de enfrentamento judicial com proprietários rurais, tanto pode ser melhor analisada sob o enfoque da expansão política da justiça, como fornece elementos para a própria compreensão do fenômeno da expansão judicial no Brasil, a partir do regime de enunciado democrático. Com vistas a demonstrar este argumento, a pesquisa se debruça sobre a atualidade dos conflitos fundiários, compreendidos em sua dimensão de disputas territoriais inscritas na centralidade histórica da relação entre o Estado e a sociedade brasileira, encontrando, assim, um cenário de intensa violação dos direitos de sujeitos sociais que, diante desta situação, organizam-se em torno do direito de acesso à terra. Ao se deparar com tal realidade, a pesquisa identifica os referenciais aptos à compreensão do modo como o direito se relaciona com os sujeitos organizados em torno da luta pela terra, traçando, assim, um percurso epistemológico para a análise da relação entre direito e movimentos sociais no Brasil. Assim, a análise observa o modo como movimento camponês desenvolve o seu repertório estratégico de ação que, se de um lado tem a centralidade na ocupação de terras, de outro lado a partir da década de 1980 passa a ser fundado e orientado no argumento do direito. Tal processo caracteriza o que a literatura denomina de mobilização social do direito, com um distintivo elemento: a constatação de que a mobilização do direito pelo movimento camponês não significa, nem aponta, para o acionamento da justiça. De fato, no modelo analítico do encontro entre movimento camponês e função judicial verifica-se que, se de um lado o movimento desenvolve o seu repertório orientado para a provocação do Estado de Direito e acionamento dos órgãos fundiários como instância de resolução do conflito, de outro lado são os proprietários rurais que, através do acionamento recorrente da justiça, buscam bloquear tanto a luta social como a realização da reforma agrária. Isso caracteriza, conforme a pesquisa, um fenômeno de judicialização da política fundiária que, por seu turno, nos remete a um modelo analítico da expansão judicial no Brasil.