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| Title: | "Protecionismo privado" : a atuação da sociedade civil na regulação do comércio internacional |
| Other Titles: | "Private protectionism" : the role of civil society on the regulation of international trade |
| Authors: | Amaral, Manuela Kirschner do |
| Assunto:: | Comércio internacional Protecionismo Organização Mundial do Comércio |
| Issue Date: | 2014 |
| Publisher: | Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Instituto de Relações Internacionais |
| Citation: | AMARAL, Manuela. "Protecionismo privado": a atuação da sociedade civil na regulação do comércio internacional. Contexto internacional, Rio de Janeiro, v. 36, n. 1, p. 201-228, jan./jun. 2014. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/S0102-85292014000100007. Disponível em: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-85292014000100007&lng=pt&nrm=iso. Acesso em: 25 nov. 2019. |
| Abstract: | A proliferação de padrões ambientais (ou requisitos) voluntários, formula-dos e administrados por organizações não governamentais - de forma total-mente independente ou com diversos graus de participação governamental - tornou-se questão problemática para muitos países de menor desenvolvimento relativo. Essas fontes não tradicionais de regulamentação global podem constituir barreiras injustificáveis ao comércio internacional que escapam da competência da OMC. Nesse contexto, objetiva-se verificar em que medida as regras multilaterais de comércio podem ser aplicadas a restrições comerciais impostas por atores não estatais. Na medida em que as regras da OMC são aplicáveis unicamente a Estados-membros, constata-se a importância de averiguar de que forma esses padrões privados voluntários envolvem a participação do governo ou como esses padrões podem ser atribuídos aos governos no que concerne às regras da OMC. |
| Abstract: | The proliferation of voluntary environmental standards, created and administered by non-governmental organizations - completely independent or with varying degrees of government participation - became a matter of concern for many less developed countries. These non-traditional sources of global regulation can constitute unjustifiable trade barriers that may be beyond the jurisdiction of the WTO. The emergence of non-state actors as a source of governance may be a way to circumvent WTO rules and impose restrictions on trade that otherwise would be WTO inconsistent. Against this background, the purpose of this paper is to analyze to what extent WTO law can rule trade restrictions imposed by non-state actors. Since WTO Agreements are binding only upon WTO Member-States, it is important to understand to what extent these private voluntary measures involve governmental participation so that it might be possible to attribute responsibility to the State for the matters of WTO rules. |
| metadata.dc.description.unidade: | Instituto de Relações Internacionais (IREL) |
| Licença:: | Contexto Internacional - (CC BY NC) - Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons. Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0102-85292014000100007&lng=pt&tlng=pt . Acesso em: 25 nov. 2019. |
| DOI: | https://dx.doi.org/10.1590/S0102-85292014000100007 |
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