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Titre: A Emenda Constitucional dos precatórios : histórico, incentivos e leilões de deságio
Auteur(s): Bugarin, Maurício Soares
Meneguin, Fernando Boarato
Assunto:: Execução contra a fazenda pública
Finanças públicas
Leilões públicos
Date de publication: déc-2012
Editeur: Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA-USP)
Référence bibliographique: BUGARIN, Maurício; MENEGUIN, Fernando. A Emenda Constitucional dos precatórios: histórico, incentivos e leilões de deságio. Estudos Econômicos (São Paulo), São Paulo, v. 42, n. 4, p. 671-699, out./dez. 2012. DOI: https://doi.org/10.1590/S0101-41612012000400002. Disponível em: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-41612012000400002&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 12 out. 2020.
Résumé: A questão dos precatórios se transformou em problema de magnitude nacional, comprometendo o bom funcionamento das instituições republicanas. Por um lado, estados e municípios se recusavam a pagá-los, argumentando insuficiência de verbas. Por outro lado, os credores exigiam o respeito a um direito legal. Uma nova legislação, a Emenda Constitucional nº 62, aprovada em 2009, estabeleceu um orçamento anual reservado ao pagamento de precatórios, bem como o uso de mecanismos de redução da dívida para ordenação de parte desse pagamento. Este artigo desenvolve uma análise econômica da Emenda Constitucional, que explica o apoio recebido pelos representantes dos estados e dos municípios no Congresso. Além disso, o artigo propõe e analisa uma forma específica para os leilões, baseando-se no formato dos leilões de Vickrey generalizados, que reduzem a dívida e o tempo necessário para seu pagamento.
Abstract: Court-ordered debt payments have become a national problem in Brazil. On one hand, states and municipalities refused paying this debt, claiming limited revenue. On the other, creditors demanded the nation to secure their judicial right. A new constitutional amendment passed in 2009 establishes a fixed yearly budget for debt payment and debt-reduction auctions to decide who should first receive payment. This article presents an economic analysis of the bill and shows that it satisfies states and municipalities participation constraints. Moreover, it proposes and analyzes a generalized-Vickrey debt-reduction auction that satisfies creditors' participation constraints, reduces debt and the time needed for total debt payment.
metadata.dc.description.unidade: Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)
Departamento de Economia (FACE ECO)
Licença:: Estudos Econômicos (São Paulo) - (CC BY-NC) - Todo o conteúdo deste periódico, exceto onde está identificado, está licenciado sob uma Licença Creative Commons. Fonte: https://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0101-41612012000400002&lng=pt&tlng=pt. Acesso em: 12 out. 2020.
DOI: https://dx.doi.org/10.1590/S0101-41612012000400002
Collection(s) :Artigos publicados em periódicos e afins

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