A noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores : a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias

Abstract

Esta dissertação emprega a ótica dos administrados-administradores como perspectiva que lança leituras plurais para a interpretação da legislação específica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil – Lei nº. 9.612/1998. Nesse contexto, com base nos déficits históricos e normativos das políticas públicas destinadas à radiodifusão comunitária brasileira, buscamos interpretar a categoria “serviços públicos de telecomunicações”, a partir da edição da Emenda Constitucional nº. 8/1995. Nossa abordagem enfatiza, por conseguinte, a contribuição dos cidadãos e dos movimentos sociais como atores sociais legítimos que desempenharam (e desempenham) importante papel para o controle normativo e social das políticas públicas de telecomunicações. Propomos a superação das leituras tradicionais da noção de serviço público (Essencialismo e Formalismo), para compreendermos a radiodifusão comunitária como potencial serviço público de (tele)comunicação. Em conclusão, as rádios comunitárias surgem como instrumentos de radicalização democrática da construção da cidadania. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation uses the point of view of the administered-administrators as a perspective that suggests plural readings for interpretating the specific regulatory legislation of the Community Radio Broadcasting Service (CRS) in Brazil – Statute nº. 9.612/1998. In this context, based on the historical and normative deficits of the political policies aimed to the community radio broadcasting in Brazil, we interpret the “public services of telecommunications” category from the Constitutional Amendment nº. 8/1995. Our approach highlights, therefore, the contribution of the citizens and social movements as legitimate social actors that played (and play) important role in the normative and social control of telecommunications’ public policies. We propose the transcending of traditional readings of the notion of public services (Essentialism and Formalism), to understand community radio broadcasting as a potential public service of (tele)communications. In conclusion, community radios appear as instruments to shape a democratic built up of citizenship.