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2007_DanielAugustoVila-NovaGomes.PDF1,17 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
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dc.contributor.advisorCosta, Alexandre Bernardino-
dc.contributor.authorGomes, Daniel Augusto Vila-Nova-
dc.date.accessioned2009-12-16T00:16:53Z-
dc.date.available2009-12-16T00:16:53Z-
dc.date.issued2007-04-12-
dc.date.submitted2007-04-12-
dc.identifier.citationGOMES, Daniel Augusto Vila-Nova. A noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores: a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitárias. 2007. 244 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Faculdade de Direito, Universidade de Brasília, Brasília, 2007.en
dc.identifier.urihttp://repositorio.unb.br/handle/10482/2738-
dc.descriptionDissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.pt_BR
dc.description.abstractEsta dissertação emprega a ótica dos administrados-administradores como perspectiva que lança leituras plurais para a interpretação da legislação específica que regula o Serviço de Radiodifusão Comunitária (SRC) no Brasil – Lei nº. 9.612/1998. Nesse contexto, com base nos déficits históricos e normativos das políticas públicas destinadas à radiodifusão comunitária brasileira, buscamos interpretar a categoria “serviços públicos de telecomunicações”, a partir da edição da Emenda Constitucional nº. 8/1995. Nossa abordagem enfatiza, por conseguinte, a contribuição dos cidadãos e dos movimentos sociais como atores sociais legítimos que desempenharam (e desempenham) importante papel para o controle normativo e social das políticas públicas de telecomunicações. Propomos a superação das leituras tradicionais da noção de serviço público (Essencialismo e Formalismo), para compreendermos a radiodifusão comunitária como potencial serviço público de (tele)comunicação. Em conclusão, as rádios comunitárias surgem como instrumentos de radicalização democrática da construção da cidadania. _______________________________________________________________________________ ABSTRACTen
dc.description.abstractThis dissertation uses the point of view of the administered-administrators as a perspective that suggests plural readings for interpretating the specific regulatory legislation of the Community Radio Broadcasting Service (CRS) in Brazil – Statute nº. 9.612/1998. In this context, based on the historical and normative deficits of the political policies aimed to the community radio broadcasting in Brazil, we interpret the “public services of telecommunications” category from the Constitutional Amendment nº. 8/1995. Our approach highlights, therefore, the contribution of the citizens and social movements as legitimate social actors that played (and play) important role in the normative and social control of telecommunications’ public policies. We propose the transcending of traditional readings of the notion of public services (Essentialism and Formalism), to understand community radio broadcasting as a potential public service of (tele)communications. In conclusion, community radios appear as instruments to shape a democratic built up of citizenship.en
dc.language.isoPortuguêsen
dc.rightsAcesso Abertoen
dc.titleA noção de serviços públicos de (tele)comunicações a partir da ótica dos administrados-administradores : a Lei n. 9.612/1998 e contribuições da cidadania nas políticas públicas destinadas às rádios comunitáriasen
dc.typeDissertaçãoen
dc.subject.keywordTelecomunicaçõesen
dc.subject.keywordRadiodifusãoen
dc.location.countryBRAen
Aparece en las colecciones: Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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