A justiça e as cores : a adequação constitucional das políticas públicas afirmativas voltadas para negros e indígenas no ensino superior a partir da teoria discursiva do direito

Abstract

Defende-se nesta dissertação a constitucionalidade de políticas públicas de inclusão de minorias étnicas discriminadas no ensino superior. Entretanto, essa defesa é feita não sob o argumento de que as ações afirmativas representam reparações por discriminações passadas, mas sim como medidas de ampliação da esfera pública política, destinadas a abrir canais de participação para indivíduos pertencentes a grupos discriminados no contexto social em razão de sua cor. No primeiro capítulo se discute se o atual contexto histórico brasileiro poderia justificar a necessidade de políticas públicas voltadas para o combate ao racismo. A partir do conceito de paradigma jurídico formulado por Habermas, descreve-se a concepção tradicional de democracia racial como a formulação brasileira do discurso de implantação do Estado Social no país. O elogio da mestiçagem e a ideologia da inexistência de raças, que sucedeu às políticas públicas de branqueamento que dominaram o início do século XX, são interpretados como discursos de afirmação de uma identidade nacional orgânica e naturalizada que exigia a eliminação dos conflitos e contradições sociais por meio de mediações estruturadas a partir do Estado dirigente e centralizador. No segundo capítulo se investiga se as vagas no ensino superior são direitos subjetivos absolutos ou recursos passíveis de remanejamento por políticas públicas fundamentadas. Por fim, retomando o conceito de paradigma do direito, e tendo por base a passagem de uma filosofia da consciência para uma filosofia da linguagem, defende-se no terceiro capítulo a necessidade de interpretação contextualizada do princípio da igualdade, representada através da contínua tensão entre igualdade formal e igualdade material que deve, a cada nova situação de conflito e discriminação, orientar a aplicação da norma jurídica de modo que nenhuma dessas compreensões ideológicas da igualdade tenha primazia absoluta sobre a outra. A legitimidade de políticas públicas protetivas é buscada não num conceito abstrato de igualdade a priori ou na preferência por determinados valores, mas na luta por reconhecimento das próprias minorias contra o desprezo racial a que estejam submetidas, o que exige a constante reavaliação do contexto para se evitar que as ações afirmativas se transformem em meras concessões ou favores do Estado. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This dissertation advocates that public policies of affirmative action in favor of ethnic minorities are constitutional. However, the defense of this thesis does not recur to the argument that the affirmative actions represent reparations for past discriminations, but instead measures to broaden the public sphere, in order to allow the participation of individuals that belong to discriminated racial groups. In the first chapter it is examined if the brazilian present historical context may justify the need of public policies against racism. Starting from the concept of law paradigm as enunciated by Habermas, it is described the traditional conception of a racial democracy as the brazilian discourse in the implantation of the Wellfare State. The approval of racial blending and the ideology of the non existence of races that succeeded the public policies of “whitening” that took course at the early XXth Century are interpreted as discourses of affirmation of an organic and non criticized national identity that demanded the suppression of the social conflicts and contradictions by means of mediations put in place by a central governing State. In the second chapter it is examined if the access to a public university is a personal right to anyone or if this access is to be allocated according to justified public policies. At last, returning to the concept of a law paradigm, and based on the passage from a philosophy of the conscience toward a philosophy of the language, it is sustained in the third chapter the need of a contextualized interpretation of the equal protection constitutional clause, fount through the continuous tension between the formal equality and the material equality that should, in each new case of conflict and discrimination, guide the application of a legal norm in such way that none of those ideological comprehensions of equality overlures the other completely. The legitimacy of protective public policies is searched not in a abstract concept of equality or in the preference for certain values, but rather in the struggle for recognition of the minorities themselves against the racial contempt that they might be submitted to, witch demands the constant reassessment of the context in order to avoid the transformation of the affirmative actions into mere concessions or favors from the State.