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Título: Estado democrático de direito, igualdade e inclusão : a constitucionalidade do casamento homossexual
Autor(es): Medeiros, Jorge Luiz Ribeiro de
Orientador(es): Costa, Alexandre Bernardino
Assunto: Homossexuais
Casamento (Direito)
Igualdade perante a lei
Dignidade
Data de publicação: 25-Abr-2007
Referência: MEDEIROS, Jorge Luiz Ribeiro de. Estado democrático de direito, igualdade e inclusão: a constitucionalidade do casamento homossexual. 2007. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Universidade de Brasília, Brasília, 2007.
Resumo: Essa dissertação propõe a reconstrução do conceito de casamento de maneira adequada ao atual paradigma constitucional de Estado Democrático de Direito e seus princípios, de maneira a possibilitar reconhecimento do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Para isso, aborda os entendimentos construídos na literatura jurídica e na jurisprudência acerca das formas de proteção dos relacionamentos homossexuais. Essa abordagem, guiada pelos princípios de igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana acaba por conduzir ao necessário reconhecimento, no ordenamento jurídico brasileiro contemporâneo, do casamento entre pessoas do mesmo sexo. _______________________________________________________________________________ ABSTRACT
This dissertation takes and exercises the reconstruction of marriage’s concept, according to the Rule of Law and its principles, intending to make possible the recognition of same-sex marriage. In this way, it develops the meanings built in the Law literature and courts decisions about the institutional ways of same-sex relationships protections. This approach, that is based on the principles equality, liberty and human being’s dignity, lead to the necessary recognition of same-sex marriage in Brazilian contemporary Law.
Informações adicionais: Dissertação (mestrado)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2007.
Aparece nas coleções:Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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