Análise econômico-comportamental operante de decisões em colegiado de uma corte de contas

Abstract

O estudo de decisões de magistrados em colegiado representa um importante campo de pesquisa teórica e empírica, pois as decisões emitidas por tribunais jurídicos e de contas afetam de modo significativo a sociedade. Apesar de estudos empíricos se referirem a decisões em cortes jurídicas, existe uma escassez de estudos acerca desse fenômeno em cortes de contas. Enquanto corte de contas, uma das principais atribuições do Tribunal de Contas da união (TCU), se refere a condução de processos de tomada de contas especial (TCE). Esses processos são instaurados uma vez que seja identificado dano ao erário por gestores de recursos públicos, e seu principal objetivo é apurar responsabilidade e ressarcir o valor do dano. Com o intuito de investigar empiricamente decisões em colegiado em processos de TCE, e a partir disso prover explicações teóricas acerca desse fenômeno, o presente trabalho conduziu três estudos. O Estudo 1 teve cunho teórico, e o objetivo foi propor um modelo econômico-comportamental operante para decisões em colegiado. O modelo proposto se baseou no modelo na perspectiva comportamental (BPM), que consiste em uma adaptação do modelo operante com a integração de elementos de economia comportamental. A partir disso apresentou-se um modelo caracterizado pela integração entre elementos provenientes da análise econômica do direito e da análise comportamental do direito visando complementaridade teórica e metodológica para o estudo de decisões de magistrados em colegiado. A partir do modelo teórico aqui desenvolvido, o Estudo 2 investigou se as sanções propostas por relatores de processos de TCE são influenciadas pelas características do processo e sobretudo pelo colegiado onde esse foi tramitado (i.e., cenário de decisão). Para alcançar tal objetivo, foram analisados os acórdãos sobre processos de TCE referentes a um banco de dados contendo 742 casos. A partir de análises descritivas e inferenciais, os resultados indicaram que variáveis que medem as sanções e as características do processo apresentam diferenças significantes entre as Câmaras e o Plenário. Também se verificou que as sanções propostas pelos relatores sofrem influência do colegiado, de modo que os processos com sanções mais severas tramitaram no Plenário. Por fim, o Estudo 3 investigou diferenças individuais nas sanções propostas pelos relatores. A partir disso, foi investigado se tais sanções são influenciadas pelo cargo ou cargo anterior dos relatores (i.e., variáveis de histórico de aprendizagem de comportamento jurídicos). Empregando o mesmo banco de dados e metodologia do estudo empírico anterior, os resultados indicaram um pequeno efeito em função do cargo do relator, de modo que as sanções relativamente maiores foram propostas por Ministros. Também foram conduzidas comparações entre relatores, onde foram verificadas diferenças significantes entre indivíduos. Tomados em conjunto, os estudos empíricos demonstraram que variações nas decisões de Ministros e Ministros-substitutos do TCU sofrem influência de variáveis ambientais e individuais, não podendo ser explicadas exclusivamente em termos normativo. Por fim, o presente estudo também demonstrou como os comportamentos jurídicos de relatores em colegiado de uma corte de contas pode ser investigado empiricamente a partir de uma perspectiva econômico-comportamental operante, e demonstrou que tal arcabouço representa uma alternativa teórica e metodológica viável para esse campo de estudo.