Organização e acesso à informação na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos após promulgação da Lei de Acesso à Informação

Abstract

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi criada em 1969, no período da Ditadura Militar (1964-1985), como empresa pública de direito privado no âmbito da Administração Pública Indireta no Brasil. Em função do modelo gerencial adotado não houve uma organização da informação eficiente, cujos reflexos foram percebidos nos três primeiros anos de implantação da Lei de Acesso à Informação (LAI), implantada no Brasil em maio de 2012. A dissertação faz uma análise da organização e do acesso à informação no âmbito da ECT após a promulgação da LAI. Apresentaremos elementos que identificam o compromisso social de práticas e saberes da Ciência da Informação, a importância do seu desenvolvimento vinculada à sociedade que lhe cerca, destacando a LAI, como instrumento de democratização do Estado e da necessidade de uma organização da informação na ECT para uma gestão democrática. Caracteriza-se como uma pesquisa aplicada de caráter descritivo com uma abordagem qualitativa. As técnicas para coleta de dados são a pesquisa bibliográfica, a análise dos pedidos de informação registrados no Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC), a observação, a análise de documentos da empresa e do questionário aplicado à empregados. A não divulgação da base de dados do Código de Endereçamento Postal (CEP) e dos os salários dos empregados, a necessidade de adoção de linguagem amigável ao cidadão para divulgação das informações, a avaliação dos empregados e dos cidadãos são alguns dos dados analisados. Os resultados apontam que a condição híbrida da empresa - prestação de serviços públicos e exploração de atividade econômica, e que está presente na cultura organizacional da empresa, limita a transparência pública e interfere no cumprimento da LAI, ao restringir o acesso à informação aos cidadãos.