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| ARTIGO_InconstitucionalidadesDecretosLeis.pdf | 426,5 kB | Adobe PDF | Voir/Ouvrir |
| Titre: | Inconstitucionalidade de decretos-leis sôbre inelegibilidades |
| Auteur(s): | Marinho, Josaphat |
| Assunto:: | Controle de constitucionalidade Segurança nacional Eleições |
| Date de publication: | oct-1969 |
| Editeur: | Senado Federal |
| Référence bibliographique: | MARINHO, Josaphat. Inconstitucionalidade de decretos-leis sôbre inelegibilidades. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 6, n. 24, p. 3-10, out./dez. 1969. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/180531>. Acesso em: 6 maio 2016 |
| Résumé: | Trata-se dos Decretos-Lei n° 1.069 e Decreto-Lei n° 1.063 e da Ementa Constitucional n° 1, abordando a importância da complementação da lei. Comenta também sobre os atos inconstitucionais e atos nulos. |
| metadata.dc.description.unidade: | Faculdade de Direito (FD) |
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| Collection(s) : | Artigos publicados em periódicos e afins |
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