A relação entre a constituição do liberalismo político e as desigualdades sociais e econômicas em John Rawls : a questão do direito a um mínimo social e do princípio da diferença como direitos constitucionais

Abstract

Trata-se de tese de doutorado em direito, estado e constituição. Faz uma relação entre filosofia e direito constitucional. Tem como objetivo geral estudar como uma constituição se relaciona com normas relevantes que estruturam a divisão dos ônus e dos bônus da cooperação social no pensamento de John Rawls. Tem como objetivos específicos: apresentar a teoria da justiça como equidade; descrever a constituição da justiça como equidade; analisar a constituição do liberalismo político; apresentar o princípio da diferença e analisar o direito a um mínimo social como um direito inerente à constituição. O problema consiste em saber por que o princípio da diferença não é uma parte integrante dos elementos constitucionais essenciais do liberalismo político descrito por Rawls ao passo que o direito a um mínimo social é parte integrante desses elementos. A hipótese é a de que o princípio da diferença e o direito a um mínimo social possam ser considerados como elementos constitucionais essenciais do liberalismo político descrito por Rawls. Essa hipótese parece não ter sido suficientemente testada até o momento e as justificativas que a sustentam também parecem não serem suficientemente claras diante do contexto mais amplo das obras do autor. Emprega como técnica de pesquisa a documentação indireta, isto é, a documentação feita por meio da pesquisa documental (fontes primárias) e da pesquisa bibliográfica (fontes secundárias), com ênfase dada à pesquisa documental. Em função do objeto estudado, as fontes escritas por Rawls são consideradas fontes primárias, ao passo que as fontes escritas pelos autores a respeito de Rawls e as demais fontes são consideradas fontes secundárias. Em razão da preocupação com a preservação da complexidade do processo de interpretação, não há emprego de métodos heurísticos. A metodologia empregada é a argumentação. Desse modo, o teste da hipótese de trabalho foi feito por meio de dois critérios: (1) o critério da vinculação entre o direito a um mínimo social e o princípio da diferença e (2) o critério de essencialidade, correspondente aos critérios da distinção entre princípios que abrangem direitos e liberdades fundamentais e princípios concernentes às desigualdades sociais e econômicas. Com base nas descrições da constituição da teoria original da justiça como equidade e da constituição do liberalismo político descrito por Rawls, compreende-se por que os critérios da urgência, da verificação, da concordância e da diferença entre os papéis da estrutura básica não permitem a inclusão do princípio da diferença como elemento constitucional essencial do liberalismo político. Ainda com base nessas descrições, compreende-se por que o critério de vinculação entre o direito a um mínimo social e o princípio da diferença mantém a plausibilidade de o princípio da diferença ser aceito por uma sociedade politicamente liberal como uma questão fundamental da razão pública, mas não como um elemento constitucional essencial do liberalismo político. A hipótese de trabalho se confirma em parte. Em termos práticos, a confirmação parcial da hipótese significa a possiblidade de qualquer pessoa solicitar e receber do estado a remuneração correspondente ao mínimo social com fundamento constitucional, observado o critério de razoabilidade do valor estabelecido e observado o direito de imigração nos casos aplicáveis, independentemente de o direito a um mínimo social constar por escrito na constituição.