A tutela dos direitos repetitivos e as novas perspectivas do processo coletivo : modificações introduzidas pelo novo CPC e o IRDR

Abstract

A sociedade brasileira passou por importantes modificações nos últimos quarenta anos. O modelo liberal do processo civil revelou-se insuficiente para acompanhar tais modificações, provocando uma crise de acesso à justiça. Os novos instrumentos de tutela processual coletiva que foram introduzido no ordenamento pátrio ainda não estão sedimentados e consolidados, o que dá azo ao aparecimento dos direitos repetitivos, fenômeno que se traduz em milhares de demandas individuais, seriadas e massificadas, que tratam dos mesmos assuntos e, com isso, ameaçam obstruir e inviabilizar os trabalhos do Poder Judiciário. O estudo de ferramentas processuais que impeçam ou minorem tal fenômeno é então necessário. De tal modo, importante se investigar como os ordenamentos jurídicos de outros países lidam com esse problema, estudando os principais mecanismos que eles desenvolveram. Assim, estudam-se as class actions do direito norte-americano, as group litigation orders do direito inglês e também o Musterverfahren do ordenamento alemão, procurando-se descrever seus procedimentos e extrair daí as suas principais características. De igual modo, a maneira pela qual se trata a nefasta questão dos direitos repetitivos dentro do ordenamento processual pátrio é importante. Logo, examinam-se os institutos de tutela coletiva, como ações civis públicas e outros, mais diretamente voltados para o enfrentamento dos direitos repetitivos, como súmulas vinculantes, repercussão geral, recursos especiais repetitivos, improcedência liminar do pedido, o pedido de uniformização de interpretação perante os juizados especiais junto ao STJ e outros instrumentos de coletivização. Traçado o panorama da atual legislação, a análise das inovações que estão sendo introduzidas pelo novo CPC, atualmente em votação pela Câmara dos Deputados – PL nº 8.046/2010 – também deve ser examinada, eis que o novo estatuto processual tem como uma de suas premissas o combate aos direitos repetitivos. Por aí, discute-se os institutos já existentes e como serão mantidos, alterados, afetados e harmonizados pelo novo diploma legal, segundo a cultura de precedentes judiciais que está sendo entronizada. Enfim, também é importante que se faça o exame mais acurado do novo incidente de resolução de demandas repetitivas, inspirado justamente no Musterverfahren do direito tedesco. A comparação com os institutos existentes no direito comparado e nacional dá uma pista sobre como o novo instrumento processual pode ser aprimorado e utilizado de mais efetiva e integrada no enfrentamento da questão dos direitos repetitivos.