O patrimônio arquivístico brasileiro diante dos riscos de destruição : estudo sobre a vulnerabilidade dos acervos, as ações estatais de proteção e os seus limites

Abstract

O documento de arquivo foi instituído como patrimônio cultural nacional pela Constituição Federal de 1988, em razão do seu valor como elemento de prova e informação e como instrumento de desenvolvimento institucional e social, consequentemente atribuindo ao Estado o dever de garantir a sua proteção especial, responsabilizando os que praticam atos lesivos aos documentos. Apesar da legislação, de normas pertinentes e da presença de órgãos preservacionistas e fiscalizadores nas esferas governamentais, a proteção documental ainda não é suficiente e não restringem práticas e atividades criminosas. Sob esse prisma, esta pesquisa tem como objetivo geral identificar a vulnerabilidade dos acervos arquivísticos públicos e mapear as ações estatais para a sua proteção e os seus limites, tendo como recorte temporal o marco legal da publicação da Lei de Arquivo (nº 8.159/1991) até o ano de 2011. O universo da pesquisa constitui-se de jornais impressos de grande circulação e internet; a legislação pertinente à proteção do patrimônio arquivístico; as atas de reunião e relatórios de atividades da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (4ª CCR/MPF); e o site do Arquivo Nacional (AN). Como referencial teórico, utiliza os conceitos de documento de arquivo,patrimônio cultural, patrimônio arquivístico, memória e políticas públicas de preservação. Os procedimentos metodológicos consistem em identificar no corpus selecionado, com base em palavras-chave previamente definidas, reportagens sobre ocorrências de destruição de documentos arquivísticos; identificar nos relatórios de atividades e nas atas de reunião da 4ª CCR/MPF ações de defesa do patrimônio arquivístico, além de identificar no AN se e como a instituição acompanha e divulga as ocorrências de atos lesivos ao patrimônio arquivístico. Como resultados,há um descompasso entre o que é noticiado na mídia sobre danos ao patrimônio arquivístico e as ações de proteção promovidas pelo Ministério Público Federal, pois as ações de fiscalização identificadas nas atas e nos relatórios não correspondem ao que é noticiado. O AN, a quem cabe colocar em prática a política nacional arquivística, não percebe como seu papel o acompanhamento e a divulgação de ocorrências lesivas aos documentos públicos arquivísticos.Apesar de existir, na estrutura do Estado, instrumentos de proteção e órgão fiscalizador, a pouca eficiência na proteção do patrimônio arquivístico favorece práticas e atividades criminosas cadavez mais recorrentes e com características e motivações cada vez mais diversificadas, devendo o Estado promover e criar condições pontuais para evitar que o patrimônio arquivístico continue vulnerável a riscos de natureza diversa. ___________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The document file was instituted as a national cultural heritage by the Constitution of 1988,because of its value as evidence and information and as a tool for institutional and socialdevelopment, thus giving the State a duty to ensure their special protection, blaming those whocommit acts harmful to the documents. Despite legislation, relevant standards and the presence ofpreservationists, and regulatory agencies in government spheres, document protection is still notenough and not restrictive practices and criminal activities. In this light, this research has theoverall objective to identify the vulnerability of public archival collections and map state actionsfor its protection and its limits, with the time frame the legal framework of the publication of LawFile (nº 8.159/1991) to the year 2011 the research consists of printed mass circulation newspapersand internet; the relevant legislation for the protection of the archival heritage; the meetingminutes and reports of activities of the 4th Board of Coordination and Review of Federal PublicMinistry (4th CCR/MPF); and the National Archives website (AN).The theoretical approach usesthe concepts of document archival, cultural heritage, archival heritage, memory and preservationpolicies. The methodological procedures are to identify the selected corpus, based on predefinedkeywords, reporting on instances of destruction of records; identify the activity reports and theminutes of the meeting of the 4th CCR/MPF actions to defend the archival heritage, and identifythe AN if and how the institution monitors and disseminates the occurrences of actions harmful tothe archival heritage. As a result, there is a mismatch between what is reported in the media aboutdamage to archival heritage and protection actions promoted by federal prosecutors becauseenforcement actions identified in the records and reports do not match what is reported. The AN,who must put into practice the national archival policy, does not realize his role as monitoring anddissemination of harmful occurrences to public archival documents. Although there is, in the statestructure, hedging instruments and supervisory body, the low efficiency in the protection of thearchival heritage and promotes practices increasingly recurrent and features and increasinglydiverse motivations criminal activities, and the State shall promote and create conditions off toprevent the archival heritage continues vulnerable to risks of different nature .