Regimes jurídicos para a geração hidroelétrica por empresas estatais federais

Abstract

Neste trabalho foram abordados tópicos dos regimes jurídicos aplicáveis à geração hidroelétrica por empresas estatais federais. Para isso visitou-se a doutrinado direito administrativo brasileiro sobre a atividade empresarial do Estado.Foi destacado que, nos termos da CF/88, a geração hidroelétrica é uma atividade reservada à União, que nela pode atuar diretamente ou, após imprescindíveis licitações, por meio de concessão.Verificou-se que, não obstante terem personalidade jurídica de direito privado e distinta da União é constitucionalmente admissível tratamento diferenciado para as estatais federais em relação aos agentes privados. Assim, na qualidade de instrumentos para a atuação do ente público titular da atividade de geração hidroelétrica, as estatais federais podem, por lei, receber a incumbência de execução de uma competência econômica da União como uma extensão de poderes e prerrogativas próprios do poder concedente. Nessa circunstância, há inexigibilidade de licitação e de fixação de prazos para a outorga, bem como ausência de garantia à atividade lucrativa e ao equilíbrio econômico-financeiro.Porém, também é constitucionalmente admitido que as empresas estatais atuem na geração hidroelétrica em ambiente de competição com as empresas privadas. Nessas situações, também as outorgas a empresas estatais federais exigem licitação prévia, prazos determinados e respeito à finalidade lucrativa e ao equilíbrio econômico financeiro. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This research covers legal regimes topics applicable to the hydroelectric generation by Brazilian Federal-Government-Owned companies. For this, the Brazilian Administrative Law doctrine was consulted in regards to the State’sentrepreneurial activity.It is highlighted that, by the terms of the Brazilian Constitution from 1988,the hydroelectric generation is an activity reserved to the Union, who can act directlyor, after mandatory bidding, by concession.It was found that, although possessing legal private personality distinctfrom the Government, a distinct treatment to the Brazilian Federal-Government-Owned Companies in relation to the private agents is constitutionally accepted. Thus,as instruments for the State’s operation, holder of the hydroelectric generation activity Federal Companies, can, by law, obtain the commission to execute a State’seconomic and exclusive competence as an extension of powers and prerogatives ofthe granting authority. In this circumstance, there is unenforceability of bidding andperiod determination for the conferment, as well as the absence of the guaranty forlucrative activity and to the economic-financial balance.However, it is also constitutionally accepted that the State-OwnedCompanies operate on the hydraulic generation in a rivalry scenario with the privatecompanies. In these situations, also for the granting to Brazilian Federal-Government-Owned Companies it is necessary previous bidding and defined periodand consideration to the lucrative goal and the economic and financial balance.