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Titre: A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Auteur(s): Giacomoni, James
Assunto:: Orçamento público
Instituições financeiras
Legislação brasileira
Date de publication: jan-1998
Editeur: Senado Federal
Référence bibliographique: GIACOMONI, James. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Revista de informação legislativa, v.35, n.137, p. 265-279, jan./mar. 1998. Disponível em: <http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/354>. Acesso em: 18 nov. 2013.
Résumé: O presente estudo trata o assunto de forma exploratória, tendo como objetivo contribuir para o aperfeiçoamento legislativo deste tema, assim como enriquecer o debate mais amplo que se desenvolve sobre a LDO. Como preliminar ao estudo específico do tema, faz-se uma ligeira digressão sobre a natureza da LDO, ponto certamente importante para a compreensão da referida norma e de sua eficácia legal. Na seqüência, o trabalho contextualiza a questão das ações de fomento, apresentando breve nota histórica sobre a experiência federal e situando, resumidamente, a atuação das instituições financeiras federais (IFFs). Na seção seguinte, busca-se precisar o entendimento sobre as expressões empregadas na Constituição - política de aplicação e agências financeiras oficiais de fomento - condição julgada indispensável para o correto cumprimento da norma. A seguir, descreve-se como o tema em estudo foi tratado em cada uma das LDOs aprovadas. Na conclusão, são apresentadas algumas sugestões com o objetivo de contribuir para os debates sobre o tema, assim como para o próprio processo de aperfeiçoamento das futuras LDOs.
metadata.dc.description.unidade: Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE)
Departamento de Ciências Contábeis e Atuariais (FACE CCA)
Licença:: Biblioteca Digital - Este item está licenciado sob a Licença Creative Commons (Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 3.0 Brasil (CC BY-NC-SA 3.0 BR)). Permite copiar, distribuir, transmitir o trabalho e adaptá-lo. Caso outra obra seja alterada, transformada ou criada com base nesta, a obra resultante será distribuída somente sob licença idêntica a esta. Não permite o uso para fins comerciais. Fonte: http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/354. Acesso em: 4 nov. 2013.
Collection(s) :Artigos publicados em periódicos e afins

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