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Portaria n.13 CAPES
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Coorientador(es):
10-Jan-2024
25-Aug-2023
Além do dever legal de vinculação ao precedente judicial : estabilidade da jurisprudência e legitimidade política do Supremo Tribunal Federal
Cruz, Tatiana Paula da
Moraes, Daniela Marques de
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11-Jan-2024
19-Mar-2019
Arqueologia da prejudicialidade
Farias, Felipe Justino de
Costa, Alexandre Araújo
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27-Sep-2017
30-Mar-2017
Funções da responsabilidade civil ambiental : uma análise através da jurisprudência nacional de danos marinhos pela navegação
Coutinho, Larissa Maria Medeiros
Oliveira, Carina Costa de
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4-Nov-2013
2013
O princípio geral de inclusão como fundamento ontológico para a união entre pessoas do mesmo sexo : crítica ao acórdão do Supremo Tribunal Federal
Barroso, Ramiro Freitas de Alencar
Carvalho Netto, Menelick de
-
