| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Jan-2024 | 22-Jul-2022 | Os impactos das alterações no sistema de improbidade administrativa pela Lei n.º 14.230/21 e a atipicidade do ato culposo : segurança jurídica ou enfraquecimento do combate à corrupção? | Oliveira, Ana Luisa Vogado de | Lima, Frederico Henrique Viegas de | - |