| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 9-Jul-2024 | 27-Fev-2024 | A história não contada da Teoria Geral do Estado no Brasil : juristas adaptáveis, ditadura e ensino jurídico no Estado Novo (1937-1945) | Tomaz, Mateus Rocha | Carvalho Netto, Menelick de | - |