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Browsing by Subject Código penal brasileiro

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Date de publicationData de defesaTitreAuteur(s)Orientador(es)Coorientador(es):
22-jan-20231981A prescrição retroativa, na súmula 146 e na nova redação do parágrafo único do artigo 110 do código penal brasileiro, dada pela lei 6.416/77Nobrega, Haroldo Ferraz daAlves, Ministro Moreira-