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Browsing by Subject Argumentação legislativa

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20-sep-202429-mai-2024A gênese do teto de gastos : argumentação legislativa para a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016Carcará, Sara MendesRoesler, Claudia RosaneNascimento, Roberta Simões
3-avr-201921-sep-2018Teoria da legislação e argumentação legislativa na Espanha e no Brasil : análise dos cenários das leis sobre a violência contra a mulherNascimento, Roberta SimõesAtienza Rodríguez, ManuelRoesler, Claudia Rosane