A gênese do teto de gastos : argumentação legislativa para a aprovação da Emenda Constitucional Nº 95/2016

Abstract

O trabalho investiga os discursos legislativos articulados no âmbito do Congresso Nacional aprovação da Emenda Constitucional (EC) nº 95, de 2016 (Teto de Gastos), que implementou, no Brasil, o Novo Regime Fiscal (NRF), com o objetivo de verificar de que modo se deu a justificação legislativa para a alteração constitucional, especialmente diante do contexto de turbulência política e econômica da época. A norma teve papel fundamental para o tratamento de questões fiscais no país e influenciou muitas decisões políticas e econômicas dos anos subsequentes. Foram analisadas as notas taquigráficas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na Comissão Especial e no Plenário, todos da Câmara dos Deputados, bem como da Comissão de Constituição e Justiça e do Plenário do Senado Federal, todas referentes à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 241/2016 na Câmara dos Deputados (PEC nº 55/2016 no Senado Federal), aprovada como EC nº 95/2016. Utilizou-se metodologia baseada majoritariamente na hipótese do concentrado de A. Daniel Oliver-Lalana, com aportes de Manuel Atienza e Roberta Simões Nascimento. Esta dissertação está dividida em quatro capítulos. O primeiro é destinado à apresentação de reflexões sobre a relevância do estudo da argumentação legislativa para a teoria do direito, bem como de contribuições teóricas e metodológicas relacionadas a pesquisas empíricas sobre argumentação legislativa. O segundo capítulo se concentrou no contexto político e econômico que antecedeu o encaminhamento da proposta legislativa ao Congresso Nacional, além da apresentação de aspectos conceituais do Novo Regime Fiscal. O terceiro capítulo descreve os argumentos articulados pelos congressistas, bem como as táticas parlamentares utilizadas ao longo do percurso. Por fim, o quarto capítulo foi destinado à análise e à avaliação das razões legislativas, conforme o modelo de análise determinado. Concluiu-se que, durante os debates parlamentares, foram articulados argumentos e contra-argumentos relativos aos pontos nucleares dos debates. Constatou-se a presença de variedade (diversidade), profundidade (detalhamento) e pertinência (adequação) de argumentos, com predominância de razões instrumentais (teleológicas) e de correção axiológica (éticas) nos debates legislativos, entremeadas por tergiversações e discursos de oposição. Entendeu-se que a medida legislativa foi suficientemente justificada do ponto de vista interno. Por outro lado, foram identificadas inconsistências nas premissas de proposição da medida legislativa, em termos de plausibilidade, além de muitas afirmações de conteúdo moral, como os discursos sobre austeridade. Do ponto de vista externo, a justificação foi incompleta. Restou reforçada a importância do estudo empírico das razões legislativas a partir do debate parlamentar, diante das possibilidades de apreensão de elementos contextuais da dinâmica legislativa, como as estratégias discursivas e comportamentais dos parlamentares, o que possibilita uma melhor compreensão das decisões políticas, jurídicas e orçamentárias adotadas no país.