| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 30-Mar-2022 | 10-Nov-2021 | Os direitos das comunidades tradicionais pesqueiras vis-à-vis o direito brasileiro das áreas marinhas protegidas | Araujo, Fernanda Castelo Branco | Oliveira, Carina Costa de | Lanfranchi, Marie-Pierre |
| 9-Set-2021 | 8-Abr-2021 | A limitada contribuição dos instrumentos jurídicos à gestão integrada das áreas marinhas protegidas federais brasileiras | Barros, Larissa Suassuna Carvalho | Oliveira, Carina Costa de | - |