A limitada contribuição dos instrumentos jurídicos à gestão integrada das áreas marinhas protegidas federais brasileiras

Abstract

Os índices insuficientes de efetividade da gestão das áreas marinhas protegidas brasileiras devem-se em parte a uma setorização e fragmentação de suas normas, atores, instrumentos e ecossistemas. É possível alcançar uma gestão efetiva por meio de uma gestão integrada desses espaços, um modo de gerir capaz de agregar e harmonizar as normas, atores, instrumentos e ecossistemas de cada área marinha protegida. Mais que uma possibilidade, promover a gestão integrada configura um dever, pois o ordenamento jurídico impõe expressamente a obrigação jurídica de integrar. A partir dessa premissa, esta pesquisa buscou investigar se os instrumentos jurídicos mais utilizados atualmente nas áreas marinhas protegidas federais – planos de manejo, mosaicos, reservas da biosfera, sítios Ramsar, sítios do patrimônio natural, contratos de concessão de direito real de uso, acordos de gestão, termos de compromisso, conselhos gestores e núcleos de gestão integrada – promovem a sua gestão de forma integrada, sob a ótica de quatro dimensões: normativa, instrumental, institucional e geográfica. Constatou-se que tais instrumentos realmente contribuem para a gestão integrada dessas áreas. No entanto, a pesquisa também identificou problemas jurídicos que limitam essas contribuições. Tais limites dificultam a aplicação das normas (integração normativa), a efetividade dos instrumentos (integração instrumental), o alinhamento dos atores (integração institucional) e a harmonia dos territórios (integração geográfica). Evidenciou-se o caráter comum desses limites às áreas marinhas protegidas federais por meio da análise de diversos casos.