| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 15-Set-2023 | 31-Jan-2023 | O princípio da precaução como caminho jurídico frente à lacuna regulatória da mineração de urânio e do seu produto radônio no Brasil | Borges, Danilo Santos | Moraes, Gabriela Garcia Batista Lima | - |