| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 24-Jan-2023 | 1985 | Aspectos do instituto da intervenção federal no Brasil, segundo disciplina a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional n°. 1, de 1969 | Albuquerque, Magnus Augustus Cavalcanti de | Alves, José Carlos Moreira | - |
| 9-Mar-2022 | 30-Nov-1987 | Controle de constitucionalidade : aspectos jurídicos e políticos | Mendes, Gilmar Ferreira | Alves, José Carlos Moreira | - |