| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 17-Jan-2024 | 25-Ago-2023 | A interpretação conforme a Constituição das leis penais pelo Supremo Tribunal Federal | Aquino, Sara de Assis | Ribeiro Neto, João Costa | - |
| 14-Set-2023 | 9-Jan-2023 | O jogo do direito e o jogo dos juízes no caso do enunciado n. 620 da súmula do Superior Tribunal de Justiça | Castro, Henrique Porto de | Ribeiro Neto, João Costa | - |