O jogo do direito e o jogo dos juízes no caso do enunciado n. 620 da súmula do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Apoiado no positivismo jurídico de Herbert Hart, o objetivo desta pesquisa é analisar decisões de autoridades brasileiras integrantes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no que tange a respectiva aceitação das regras do sistema jurídico como obrigatórias. Trata-se de um dos requisitos hartianos para a existência de um sistema jurídico em uma dada comunidade. O estudo teve como escopo o enunciado n. 620 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que se refere à obrigatoriedade de as operadoras de seguro pagarem a garantia de seguro de vida, ainda que o segurado tenha falecido em acidente por condução de automóvel em estado de embriaguez, e essa tenha sido a causa do acidente. Teoricamente, do ponto de vista jurídico, o positivismo de Hart foi contextualizado em relação às teses do positivismo em geral e apresentadas ideias contrapostas. E do ponto de vista filosófico, foram descritos os principais aspectos da teoria dos atos da fala de John Langshaw Austin, que influenciou Hart. Metodologicamente, para o estudo empírico, foi aplicada a Metodologia de Análise das Decisões, de Roberto Freitas Filho e Thalita Moraes Lima. A conclusão foi de que as autoridades do sistema jurídico brasileiro, na amostra analisada, aceitam as regras do sistema como obrigatórias, com pequenas exceções patológicas.