Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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16-Jan-2024 | 20-Jul-2023 | As fronteiras do court-packing no Brasil : entre o constitutional hardball e o constitucionalismo abusivo | Neubauer, Henrique Santos Magalhães | Ribeiro Neto, João Costa | - |
17-Jan-2024 | 25-Ago-2023 | A interpretação conforme a Constituição das leis penais pelo Supremo Tribunal Federal | Aquino, Sara de Assis | Ribeiro Neto, João Costa | - |
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