Punição, acordo e modelos de administração pública : percepções institucionais sobre o Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito disciplinar da Polícia Rodoviária Federal

Abstract

Esta tese analisa a aplicação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) disciplinar no âmbito da Polícia Rodoviária Federal (PRF), com enfoque na percepção dos atores institucionais diretamente envolvidos em sua utilização: gestores do sistema correcional e policiais que celebraram o ajuste. Parte-se da premissa de que os modelos de resolução de conflitos no Direito Administrativo não se desenvolvem de forma isolada, mas se articulam a modelos mais amplos de Administração Pública. Nessa perspectiva, demonstra-se o paralelismo entre o Formalismo e a Administração Pública Burocrática, de um lado, e entre o Consensualismo e a Administração Pública Pós-Gerencial, de outro. Como referencial crítico de análise, a pesquisa mobiliza a Criminologia Crítica, a fim de problematizar os limites, ambiguidades e riscos dos mecanismos consensuais em contextos disciplinares. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, desenvolvida por meio de entrevistas semiestruturadas e análise de conteúdo, com análise comparada das percepções dos dois grupos investigados. Os resultados evidenciam que o TAC ocupa posição central na rotina disciplinar da PRF e se apresenta de forma ambivalente: simultaneamente como instrumento de governança e racionalização administrativa e como experiência sancionatória vivida por seus destinatários. Enquanto os gestores tendem a enfatizar ganhos relacionados à redução de tempo, custos e à gestão do passivo processual, os policiais destacam questões relativas à qualidade da informação, à voluntariedade material, à proporcionalidade das obrigações e à percepção de justiça. A pesquisa conclui que a legitimidade do TAC não decorreria automaticamente de sua natureza consensual, pois sua aplicação seria atravessada por assimetrias de poder, informação e capacidade de escolha, que podem tanto favorecer soluções dialogadas quanto intensificar o controle e mitigar garantias. Sustenta-se, ao final, que a efetividade e a aceitabilidade do TAC dependem da construção de um arranjo institucional que possa conciliar capacidade de governança e densidade garantística, com critérios mais claros, maior transparência, proporcionalidade e qualificação da participação dos destinatários.