http://repositorio.unb.br/handle/10482/54628| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| Título: | Despesas de exercícios anteriores como instrumento de gestão orçamentária : limites legais e riscos à transparência fiscal. um estudo de caso do instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal - inas/df |
| Autor(es): | Ribeiro, Felipe Teixeira |
| Orientador(es): | Freddo, Daniela |
| Assunto: | Despesas de exercícios anteriores Orçamento público Contabilidade aplicada ao setor público |
| Data de publicação: | 8-Jun-2026 |
| Data de defesa: | 17-Abr-2026 |
| Referência: | RIBEIRO, Felipe Teixeira. Despesas de exercícios anteriores como instrumento de gestão orçamentária : limites legais e riscos à transparência fiscal. um estudo de caso do instituto de assistência à saúde dos servidores do distrito federal - inas/df. 2026. 58 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Economia) — Universidade de Brasília, Brasília, 2026. |
| Resumo: | The modernization of Public Sector Accounting in Brazil, driven by the convergence with international governmental accounting standards, has shifted the focus of public financial management from a strictly budgetary approach toward a patrimonial perspective based on the accrual principle. In this context, Prior-Year Expenditures (Despesas de Exercícios Anteriores – DEA), established under Article 37 of Law No. 4,320/1964, constitute an exceptional mechanism for settling obligations not processed within their original fiscal year. However, their recurrent use may compromise fiscal transparency and the reliability of public financial statements. This study analyzes the role of DEA as a budgetary management instrument in the Institute of Health Assistance for Civil Servants of the Federal District (INAS), the public entity responsible for managing the GDF SAÚDE health plan. The research adopts a mixed methodological approach, combining documentary analysis and a case study based on budgetary, accounting, and institutional data covering the period from 2020 to 2025. The findings reveal a significant mismatch between the initial budget appropriations established in the annual budget laws and the updated authorized appropriations during the fiscal year, a phenomenon associated with the rapid expansion of the plan’s beneficiary base and the inherent uncertainty of healthcare demand. The analysis also indicates a substantial increase in DEA over the period, reaching a considerable share of both the authorized budget and the actual revenue, thereby reducing the managerial flexibility of the current budget and signaling weaknesses in fiscal planning. As a mitigation strategy, the study examines the implementation of individualized budget ceilings for accredited healthcare providers within the contracting model of the service network, interpreting this mechanism as a fiscal governance and micro-budgetary control tool. The study concludes that the adoption of such financial limits can enhance expenditure predictability, reduce the risk of fiscal liabilities, and strengthen transparency in the management of the public health plan for civil servants in the Federal District. |
| Abstract: | A modernização da Contabilidade Aplicada ao Setor Público no Brasil, impulsionada pela convergência às normas internacionais de contabilidade governamental, tem deslocado o foco da gestão pública da execução estritamente orçamentária para uma abordagem patrimonial baseada no regime de competência. Nesse contexto, as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), previstas no art. 37 da Lei nº 4.320/1964, constituem um mecanismo excepcional de regularização de obrigações não processadas no exercício de origem, mas que podem comprometer a transparência fiscal e a fidedignidade das demonstrações contábeis quando utilizadas de forma recorrente. Este estudo analisa o papel das DEA como instrumento de gestão orçamentária no Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal (INAS), autarquia responsável pela administração do plano GDF SAÚDE. A pesquisa adota abordagem quanti-qualitativa, combinando análise documental e estudo de caso, com base em dados orçamentários, contábeis e institucionais referentes ao período de 2020 a 2025. Os resultados evidenciam um descompasso significativo entre a dotação inicial prevista nas leis orçamentárias e a dotação efetivamente autorizada ao longo do exercício, fenômeno associado ao crescimento acelerado da carteira de beneficiários do plano e à natureza incerta da demanda assistencial. A análise demonstra ainda que o volume de DEAs apresentou crescimento expressivo no período, passando a representar parcela relevante da dotação autorizada e da receita arrecadada, o que reduz a margem de gestão do orçamento corrente e indica fragilidades no planejamento fiscal. Como mecanismo de mitigação desse problema, o estudo discute a implementação de tetos orçamentários por credenciado no modelo de contratação da rede assistencial, interpretando essa estratégia como instrumento de governança fiscal e de controle micro-orçamentário. Conclui-se que a adoção de limites financeiros individualizados pode contribuir para maior previsibilidade da despesa, redução do risco de geração de passivos fiscais e fortalecimento da transparência na gestão do plano de saúde dos servidores distritais. |
| Unidade Acadêmica: | Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas (FACE) Departamento de Economia (FACE ECO) |
| Informações adicionais: | Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Programa de Pós-Graduação Profissional em Economia, 2025. |
| Programa de pós-graduação: | Programa de Pós-Graduação em Economia, Mestrado Profissional |
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| Aparece nas coleções: | Teses, dissertações e produtos pós-doutorado |
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