Da fiscalização reativa à vigilância antecipada : o papel dos tribunais de contas na avaliação da resiliência fiscal dos estados brasileiros

Abstract

A recorrência de crises econômicas e o aumento da complexidade das finanças públicas têm ampliado a relevância do debate sobre a resiliência fiscal dos entes federativos, especialmente sob a perspectiva da atuação preventiva dos órgãos de controle externo. Nesse contexto, esta dissertação investiga como os Tribunais de Contas podem identificar vulnerabilidades e riscos fiscais estruturais, de modo a fortalecer a capacidade governamental de manter o equilíbrio das finanças públicas em cenários de instabilidade econômica. Ancorado na literatura de Condição Financeira Governamental (CFG), o estudo propõe e operacionaliza um framework analítico de avaliação da resiliência fiscal, denominado CARFIS (Capacidade de Resiliência Fiscal), inspirado na metodologia da Capacidade de Pagamento (CAPAG), utilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Metodologicamente, a pesquisa utiliza Análise de Componentes Principais (ACP) aplicada a um conjunto de indicadores fiscais de todos os Estados brasileiros no período de 2015 a 2024, permitindo a extração de dimensões estruturais associadas à solvência, liquidez, flexibilidade orçamentária, autonomia fiscal e exposição a riscos. Os resultados evidenciam que o porte econômico não garante, por si só, maior resiliência fiscal. Estados como Goiás, Mato Grosso e Rondônia destacam-se por apresentar elevada capacidade adaptativa e maior robustez estrutural, refletida em melhores posições no rating global de resiliência. Em contraste, entes de grande porte econômico, como Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo, situam-se em faixas inferiores de classificação, sobretudo em razão de rigidezes orçamentárias persistentes e passivos fiscais herdados, que limitam sua capacidade de absorção de choques e anulam parte de sua vantagem arrecadatória. Como principal contribuição aplicada, o trabalho oferece aos Tribunais de Contas um instrumento de monitoramento prudencial baseado em ratings fiscais padronizados, capaz de transformar dados contábeis complexos em sinais antecipados de alerta e apoio à tomada de decisão. Como Produto Técnico-Tecnológico, o CARFIS configura-se como um processo replicável com potencial de aprimorar a atuação preventiva do controle externo, fortalecer a governança fiscal e contribuir para a sustentabilidade das contas públicas no âmbito federativo brasileiro.