Ampliação de acesso à medida protetiva da Lei Maria da Penha : da prospecção tecnológica à política pública judiciária

Abstract

A presente pesquisa científica, desenvolvida como dissertação de mestrado, analisou, como objetivo geral, como a propriedade intelectual e a transferência de tecnologia podem aprimorar e ampliar o acesso de mulheres à medida protetiva da lei Maria da Penha. Esta lei está contida no §4o, do art. 19 da Lei 11.340/2006, após a implementação da lei 14.550/2023. Entre os objetivos específicos, destacaram-se: examinar a inovação tecnológica implementada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por meio do aplicativo "Maria da Penha Virtual"; avaliar a possível reaplicação dessa inovação em outro tribunal de justiça e investigar o método de participação de diversos atores sociais, como o Estado, Instituições Científicas Tecnológicas e de Inovação “ICTs” e a sociedade civil, na promoção da inovação, à luz da teoria da tríplice hélice de Etzkowitz e Leydesdorff (1995). A metodologia adotada foi monográfica, qualitativa, com investigação bibliográfica teórico-analítica e jurídica, abordagem histórico-hipotético-dedutiva, caráter exploratório, estudo de caso, análise documental e entrevista não estruturada com garantia de anonimato. Os resultados indicaram que a integração entre inovação, proteção intelectual e transferência de tecnologia contribuiu para a efetividade e escalabilidade de políticas de combate à violência contra a mulher. Evidenciaram, ainda, a importância da institucionalização de processos de prospecção tecnológica e de instrumentos jurídicos robustos para a sustentabilidade das iniciativas inovadoras de execução de política pública judiciária (PPJ), com resultado, por fim, de proposição de um guia de melhores práticas ao Judiciário para implementação da PPJ.