Análise conjunta dos mecanismos tributários e licitatórios no desempenho das microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas

Abstract

Os Estados Modernos democráticos atuais, como se organiza a sociedade brasileira, têm como um dos seus encargos a execução de políticas públicas. Ações políticas originadas na ascensão dos Direitos Humanos de Segunda Geração, políticas públicas são respostas estatais positivas destinadas à resolução de problemas públicos e políticos através da concessão de materialidade. Dado a sua inerente concretude, estas ações necessitam de instrumentação à execução. Em um Estado Democrático de Direito, esses instrumentos são normas jurídicas que funcionam de maneira sistêmica e autopoiética. Um dos instrumentos sistemáticos comumente utilizados pelos governos democráticos à construção de políticas públicas são as aquisições governamentais. A expressividade dos valores envolvidos potencializa ações de desenvolvimento econômico e social. As microempresas e empresas de pequeno porte constituem-se em um dos setores atuais alvo de desenvolvimento econômico por intermédio das licitações. No Brasil, a Lei Complementar 123/06 direciona às microempresas e empresas de pequeno porte política pública que visa estabelecer tratamento diferenciado e exclusivo tanto no campo tributário – SIMPLES - como no tocante ao acesso de compras governamentais. Mecanismos que possuem natureza jurídica e natural auto referencialidade e que podem ocasionar a produção de efeitos indesejados à política pública deste setor. Neste sentido, o objetivo deste trabalho é averiguar se a opção tributária pelo SIMPLES interfere na obtenção de contratos públicos pelas microempresas e empresas de pequeno porte em licitações. Visa responder à pergunta: o mecanismo tributário do SIMPLES interfere na eficácia dos mecanismos que visam conferir tratamento diferenciado e favorecido às MPE nas aquisições públicas? Especificamente, os objetivos são averiguar se a opção tributária pelo SIMPLES se associa negativamente às razões de chance à obtenção de contratos públicos às MPE. Para responder ao questionamento proposto foi construída uma base de dados única para a realização desse estudo, a qual contém 7.248.296 (sete milhões, duzentos e quarenta e oito mil e duzentos e noventa e seis) observações de itens de licitações do governo federal do Brasil no ano de 2019. Os achados indicam que a opção pelo SIMPLES está associada negativamente às razões de chance de obtenção de contratos públicos pelas microempresas e empresas de pequeno porte.