A ação de habeas corpus e o exercício da jurisdição penal no Superior Tribunal de Justiça : uma análise a partir das reformas do Poder Judiciário

Abstract

Esta dissertação aborda o tema do congestionamento dos órgãos responsáveis pelos julgamentos penais do STJ pelo uso da ação de habeas corpus. Para tanto, analisa-se de forma crítica as reformas do Poder Judiciário ocorridas no período pré e pós Constituição de 1988, de modo a identificar em que medida a ação de habeas corpus pode ser considerada como instrumento inviabilizador do exercício da jurisdição penal no tribunal. A metodologia de investigação utilizada é do tipo jurídico-compreensiva, visto que problematiza a qualidade da prestação jurisdicional e as consequências do modo de agir dos órgãos que formam o sistema de persecução penal brasileiro na realização do full enforcement estatal. Os objetivos específicos são: compreender como as reformas estruturais do Poder Judiciário moldaram a prestação jurisdicional e o sistema de persecução penal brasileiro; identificar se a ação de habeas corpus é a causa ou a consequência da sobrecarga de trabalhos do STJ; verificar se o modelo de atuação do STJ não estimula o uso do remédio constitucional como instrumento de combate à seletividade processual; averiguar se é possível conciliar a produtividade com a qualidade das decisões proferidas em processos penais pelo STJ na busca pela prestação jurisdicional adequada. Para a escrita da dissertação, além da revisão bibliográfica, serão avaliados os boletins estatísticos e as reformas internas do STJ, a fim de identificar o fluxo de trabalhos e como o tribunal vem enfrentando o problema de congestionamento dos órgãos julgadores penais pela ação de habeas corpus. Nas considerações finais, advoga-se pelo desenvolvimento de diálogos interinstitucionais e pela racionalização do atual modelo de prestação jurisdicional preocupado quase que exclusivamente com a produtividade, a fim de que se permita a abertura da participação social por intermédio do processo penal no STJ.