Descriminalização judicial da interrupção voluntária da gestação e seus efeitos nas políticas públicas – ADPF n. 442/DF

Abstract

Os Tribunais Constitucionais de outros países e o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido reiteradamente convocados a se manifestar a respeito da constitucionalidade de questões relacionadas à interrupção voluntária gestacional. A partir do estudo dessas experiências judiciais, observou-se que há elevada possibilidade de que, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 442/DF (ADPF) pelo STF, seja proferida decisão favorável à descriminalização judicial da interrupção voluntária até o terceiro mês de gestação. Diante dessa realidade, foram levantadas quais serão as possíveis repercussões no campo das políticas públicas e, consequentemente, quais deverão ser as ações do Poder Executivo a fim de atender a nova demanda social, considerando especialmente o prévio conhecimento sobre o assunto, decorrente das consequências advindas da descriminalização judicial da antecipação terapêutica do parto na hipótese de gravidez de feto anencéfalo, julgada na ADPF n. 54/DF, com as devidas proporções. Discorreu-se, ainda, quanto à existência do dever estatal na regulamentação dos procedimentos médicos e administrativos a serem adotados para a realização do ato de interrupção voluntária gestacional, e se a descriminalização judicial trará a obrigação de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) das gestantes que desejarem interromper a gravidez. Constatou-se que, tendo em vista o Poder Público não conseguir sequer atender adequadamente as gestantes nas hipóteses legais de excludente de tipicidade penal – aborto necessário, aborto sentimental e o aborto de feto anencéfalo –, não possui atualmente capacidade estrutural e orçamentária para ampliar o atendimento médico e hospitalar, a fim de receber uma nova demanda de pedidos interruptivos decorrentes da descriminalização até o terceiro mês gestacional.