Avaliação de políticas públicas no Senado Federal - Artigo 96-B do Regimento Interno

Abstract

O trabalho analisa a avaliação de políticas públicas no Senado Federal, com ênfase no art. 96- B do seu Regimento Interno, que regula o processo de seleção e avaliação dessas políticas pelas comissões permanentes da Casa. Inicialmente, a pesquisa se preocupa em trazer uma fundamentação teórica, pois considera-se que o entendimento dos variados conceitos de políticas públicas e, especialmente, o conhecimento da fase de avaliação de políticas públicas são importantes para a compreensão dos trabalhos desenvolvidos pelas comissões do Senado. O art. 96-B do Regimento Interno do Senado estabelece que cada comissão permanente deve selecionar políticas públicas para avaliação até o final de março de cada ano. A pesquisa justifica-se pela necessidade de aprimorar tanto a eficácia das políticas públicas no Brasil como da sua fase de avaliação, podendo o parlamento corroborar, sobremaneira, com esse propósito. Destaca-se também a análise do arcabouço legislativo, ponto fundamental na trilha da avaliação das políticas públicas, em especial o § 16 do art. 37 da Constituição Federal, não desconsiderando normas de hierarquia legal e infralegal que também regulam a avaliação de políticas públicas no País. Esse procedimento visa garantir uma análise dos impactos e da efetividade das políticas, utilizando metodologias que podem ser aperfeiçoadas. Há, ainda, uma explanação acerca do funcionamento das comissões do Senado e dos procedimentos adotados por ocasião da avaliação de políticas públicas, para a conclusão da pesquisa, por meio de um trabalho empírico, a parte essencial do estudo, que se desenvolve no capítulo 4, analisando o trabalho das comissões, com base no dispositivo regimental, essencialmente, em que constam relatórios anuais das avaliações de políticas públicas realizados pelas comissões permanentes do Senado, de 2014 a 2023, por meio do qual é possível a extração de dados estatísticos que refletem como os trabalhos das comissões se desenvolveram nos últimos 10 anos, revelando que essa atividade pode ser aprimorada tanto sob a ótica quantitativa como qualitativa. Constam também resumos dos relatórios de avaliação de políticas públicas aprovados na 56ª legislatura (2019 a 2023). Há, ainda, o Anexo I, em que se expõem dados brutos dos relatórios anuais das avaliações de políticas e o Anexo II, que apresenta uma minuta de projeto de resolução, sugerindo que a previsão regimental de avaliar políticas públicas, já adotada no Senado, se estenda também à Câmara dos Deputados, o maior Casa Legislativa do País.