A Lei nº 14.193/2021 e a regulação do futebol por instrumentos societários : regramento e estudo de caso.

Abstract

A Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, instituiu a Sociedade Anônima de Futebol (SAF) e dispôs sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; além de alterar a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 (Lei Pelé ou Lei do passe livre) e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Esta dissertação tem como objetivo analisar a norma sob a perspectiva da regulação por instrumentos societários (RIS), técnica que tem como característica o uso de instrumentos próprios do direito societário, como por exemplo, o tipo societário S.A. para os fins legislativos de regulação. A metodologia adotada consiste em uma revisão de material bibliográfico acerca do tema estudado e realiza um estudo de caso envolvendo os impactos da norma no Cruzeiro Esporte Clube - SAF. O estudo busca compreender os efeitos da regulação no processo optativo dos clubes esportivos que escolhem constituir uma sociedade anônima do futebol e suas consequências nas esferas jurídica, financeira e organizacional. No estudo de caso, será realizada uma análise comparativa dos dados financeiros antes e depois da constituição, a partir da perspectiva dos direitos, deveres e responsabilidades das partes envolvidas. A pesquisa inicia-se com uma contextualização histórico-legislativa do futebol no Brasil e no mundo; segue com os conceitos inerentes à regulação por instrumentos societários (RIS), fazendo a subsunção dessas definições ao novo modelo adotado pela Lei nº 14.193/2021; destaca os objetivos e fundamentos da regulação nesse panorama, com os mecanismos e peculiaridades adotados na referida norma; apresenta conceitos estabelecidos pela macro lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), de cuja existência depende a Lei nº 14.193/2021 (micro), e por fim, investiga os resultados já alcançados pelo Cruzeiro Esporte Clube – SAF, depois que constituiu uma Sociedade Anônima do Futebol. em face das associações de direito civil, dando-se ênfase à técnica de Regulação por Instrumentos Societários (RIS), notadamente nos aspectos como gestão profissional, captação de recursos, investimentos, endividamento, transparência financeira e sustentabilidade econômica do Clube. Como conclusão, atingida a partir de uma análise qualitativa e uma abordagem interdisciplinar, o trabalho aponta o evidente ganho que os clubes de futebol podem alcançar ao abandonarem o defasado modelo associativo, e adotarem o promissor tipo societário – SAF –, fornecendo insights relevantes para a área do direito regulatório, gestão esportiva e governança corporativa no futebol, sob a perspectiva da RIS.