MST na bolsa de valores : análise sobre a emissão pública de um Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA para financiar cooperativas em assentamentos de reforma agrária

Abstract

No segundo semestre de 2021, sete cooperativas agrícolas formadas por agricultores familiares ligados ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST, sediadas em assentamentos de Reforma Agrária, captaram R$17.500.000,00 no mercado de capitais por meio da emissão de Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA na Bolsa de Valores brasileira - B3. A operação, inédita entre cooperativas de agricultores sem-terra, teve participação aberta ao público com investimentos a partir de R$100,00 e uma taxa fixa de remuneração de 5,5% ao ano, beneficiando diretamente milhares de agricultores familiares. Este trabalho busca descrever e analisar essa experiência sob a perspectiva teórica do Direito Achado na Rua, discutindo como a “ressignificação” dessa ferramenta de financiamento tradicional do agronegócio promove a (re)criação de direitos, permitindo a efetivação dos mandamentos constitucionais da Política Agrícola (art. 187) e da Ordem Econômica e Financeira (art. 170) da Constituição Federal de 1988. O trabalho está dividido em três capítulos. No primeiro, são abordados os desafios históricos da questão agrária no Brasil, com ênfase na trajetória de luta social e econômica do MST, desde a luta pela terra, o acesso a políticas públicas e o acesso a mercados. No segundo, são apresentados os marcos regulatórios do crédito agrícola e o mercado de capitais brasileiro, detalhando os produtos financeiros privados voltados ao financiamento agrícola, com foco no CRA. O terceiro capítulo realiza a análise empírica do caso concreto, destacando suas dimensões quantitativas e qualitativas e, com olhar crítico, propõe ajustes institucionais para expandir o acesso a essas ferramentas financeiras pela agricultura familiar. O estudo conclui que, ao acessar o mercado de capitais, os agricultores familiares demonstram a capacidade de transformar estruturas econômicas e jurídicas em benefício da Reforma Agrária, revelando práticas emancipatórias alinhadas aos princípios constitucionais e, assim, reforçando a legitimidade da participação dos movimentos sociais na ampliação democrática e no desenvolvimento econômico e social do país.