Title:	Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet
Authors:	Ribeiro, Gilson Fernandes
Orientador(es)::	Aranha, Márcio Iorio
Assunto::	Decisão judicial Restrição de acesso Regulação pública Regulação responsiva Teoria de Braithwaite
Issue Date:	8-Sep-2022
Data de defesa::	7-Jul-2022
Citation:	RIBEIRO, Gilson Fernandes. Aplicabiliade de um modelo regulatório responsivo por parcerias em rede para o alcance da eficácia das determinações judiciais de retirada de conteúdo da internet. 2022. 118 f., il. Dissertação (Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2022.
Abstract:	The effectiveness of judicial decisions determining the restriction of access to content on the Internet depends not only on the technical-operational conditions of the elements to which they are destined, on achievable parameters in the context of the state order. The absence of these conditions are treated, in this work, as capacity deficits, like those explored by John Braithwaite in his proposal of responsive regulation by networks of agents for developing economies. This dissertation aims at presenting the elements of Braithwaite's theory to overcome capacity deficits, which exist as barriers to the implementation of a responsive regulatory model, and the observation that, based on this model, collaborative networks may be woven in favor of effective state action.
metadata.dc.description.unidade:	Faculdade de Direito (FD)
Description:	Dissertação (mestrado) — Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, Programa de Mestrado Profissional em Direito, Regulação e Políticas Públicas, 2022.
metadata.dc.description.ppg:	Programa de Pós-Graduação em Direito, Regulação e Políticas Públicas, Mestrado Profissional
Appears in Collections:	Teses, dissertações e produtos pós-doutorado

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