Informação e incentivo na regulação das telecomunicações no Brasil

Abstract

Este trabalho tem como objetivo entender os problemas de incentivo e informação assimétrica na regulação das telecomunicações no país, com foco na avaliação de eficiência e eficácia do devido processo legal no Brasil. Em uma análise inicial, apresenta-se um estudo detalhado a respeito da importância do devido processo legal na estrutura econômica e jurídica de um país, e analisa-se o estágio de desenvolvimento desse instrumento de legalidade no Brasil. Utiliza-se, em seguida, da teoria econômica, em particular da economia da informação e dos incentivos, para identificar e avaliar os problemas de seleção e incentivos adversos no âmbito da regulação das telecomunicações no Brasil fomentados pelos mecanismos dos procedimentos de apuração de descumprimento de obrigações – Pados, na forma em que são implantados atualmente na Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel. Os problemas de informação assimétrica são identificados teoricamente e sua existência confirmada por meio de testes econométricos. Após a identificação dos problemas de seleção adversa e perigo moral, emprega-se a teoria dos jogos e a teoria dos desenhos de mecanismos para propor um sistema original de pontuação por penalidade, semelhante àquele aplicado aos motoristas infratores de trânsito, visando alinhar os incentivos entre regulador e regulados na área de telecomunicações no país. Naturalmente, o mecanismo de incentivo proposto tem potencial para inúmeras aplicações nos mais diversos setores regulados como a eletricidade, os transportes terrestres e aéreos, os planos de saúde, entre outros. Este trabalho, portanto, debruçou-se sobre a existência de falhas regulatórias no devido processo legal utilizado por toda a administração pública, apresentando possíveis técnicas para a apreciação de seleção adversa e perigo moral e propondo um desenho de mecanismo fácil e passível de ser introduzindo, melhorando a eficiência e eficácia de processos. ______________________________________________________________________________ ABSTRACT

This study aims to understand the problems of asymmetric information and incentives throughout the telecommunications' regulatory process, focusing on efficiency and efficacy of the due process of law in Brazil. In an initial analysis, a detailed study of the economical and juridical importance of the due process of law is carried out, and the development stage of this legal framework is assessed for the country. An economical approach, in particular the informational and incentives economics, is used to identify and evaluate the adverse incentive and selection problems in the Brazilian telecommunications' regulation in the form of non-compliance processes, nourished in the National Telecommunications'' Agency - Anatel. The asymmetric informational problems are theoretically identified and their existence inferred by econometric analysis. After the identification of adverse selection and moral hazard in the processes, game theory and mechanism design are employed to propose the use of an original point-record system for sanctioning, much alike those applied to driving infractions, with the aim of realigning incentives between regulator and regulated in the telecommunications area in Brazil. Naturally, this incentive mechanism has potential usage in many regulatory fields, whether it be in electric, transports, health plans, among others. This work, thus, analyzed regulatory flaws in the due process of law, used by all public administration, presenting possible techniques for identifying adverse selection and moral hazard, as well as presenting an incentive mechanism easy to deploy, enhancing efficiency and efficacy of public process.