| Data de publicação | Data de defesa | Título | Autor(es) | Orientador(es) | Coorientador(es) |
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| 2022 | - | Os limites normativos da inclusão do licenciamento ambiental para uma gestão integrada dos recursos minerais marinhos | Lima, Raquel Araújo; Oliveira, Carina Costa de | - | - |